Adequação de órgãos públicos à Lei Anticorrupção e compliance: desafios, boas práticas e o papel da GEP Compliance

Você já ouviu falar sobre a necessidade de adequação de órgãos públicos à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a importância do compliance para o setor público? Embora o assunto possa parecer técnico, ele é cada vez mais relevante para a gestão pública, especialmente no contexto atual, em que ética, integridade e transparência na administração pública são exigências da sociedade e dos órgãos de controle. 

Neste artigo, vamos conversar de forma descontraída sobre os principais desafios, riscos, políticas e boas práticas para a adequação dos órgãos públicos à Lei Anticorrupção e aos programas de integridade. Também mostraremos como a GEP Compliance pode contribuir para esse processo, oferecendo consultoria, ferramentas tecnológicas e treinamento especializado. Preparado? Então, vamos lá!

Por que adequá-los à Lei Anticorrupção?

A Lei da Empresa Limpa, como também é conhecida, introduziu no Brasil a responsabilidade objetiva por atos de corrupção, tanto para empresas quanto para entidades públicas, em âmbito nacional e internacional. Antigamente, a responsabilização penal por corrupção era majoritariamente focada na pessoa física. A norma estabelece sanções administrativas e civis, como multas elevadas, proibição de contratar com o poder público e até a publicação da condenação em meios de grande circulação.

Com isso, tornou-se urgente que os órgãos públicos adotem programas de compliance governamental, estruturando políticas de integridade, fortalecendo os controles internos, promovendo transparência ativa e passiva e instituindo códigos de conduta na administração pública.

E por que isso é especialmente relevante para o setor público?

Bem, órgãos governamentais como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público têm intensificado as fiscalizações e recomendações para a estruturação de mecanismos de prevenção à corrupção, como canais de denúncia no serviço público e due diligence em contratos administrativos. 

A adoção de boas práticas de conformidade garante maior transparência, accountability (prestação de contas) e eficiência na aplicação de recursos públicos, além de fortalecer a confiança do cidadão na administração. Vale lembrar que esse movimento de transparência ganhou impulso também com a LAI (Lei de Acesso à Informação), que visa dar maior publicidade aos atos públicos.

A relevância do tema não para por aí: além de cumprir com as normativas brasileiras, muitas organizações públicas precisam estar atentas às diretrizes de órgãos de controle e fiscalização, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União), que têm publicado recomendações e guias para a implementação de programas de integridade. E, em tempos de transformação digital, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também faz parte do pacote de preocupações de compliance. Ou seja, este é um tema que toca várias áreas e precisa ser encarado de frente.

Desafios para a adequação de órgãos públicos à Lei Anticorrupção e compliance

A seguir, destacamos os principais obstáculos enfrentados na implantação de programas de compliance no setor público:

1. Falta de recursos e orçamento restrito

Muitos órgãos públicos operam com orçamentos apertados e equipes reduzidas, o que dificulta a implantação de sistemas e políticas de Compliance. Afinal, para implementar um programa de integridade, é necessário investir em tecnologias de monitoramento, treinamento de pessoal e eventuais consultorias especializadas.

2. Cultura organizacional resistente

A cultura de “sempre fizemos assim” é um obstáculo frequente. Mudar hábitos e procedimentos estabelecidos há décadas demanda esforço coletivo. É preciso sensibilizar os servidores sobre a importância da transparência, da ética e do combate à corrupção, mostrando resultados concretos e benefícios para a população.

3. Sistemas antigos e desatualizados

A falta de modernização dos processos e a ausência de integração entre sistemas diferentes podem criar gargalos e brechas para irregularidades. Implementar novas ferramentas de controle em plataformas já ultrapassadas é um grande desafio técnico e estratégico.

4. Complexidade normativa

A necessidade de estar em conformidade com múltiplas normativas — como a Lei Anticorrupção, a LAI, a LGPD, além de guias da ANPD, TCU e CGU — pode ser um quebra-cabeça. Sem uma orientação especializada, fica difícil entender e cumprir todos os requisitos, o que acaba gerando insegurança jurídica e riscos de penalidades.

Boas práticas e soluções para o compliance público

Para enfrentar esses desafios, algumas iniciativas podem fazer a diferença na rotina dos órgãos públicos. Listamos algumas delas a seguir.

Mapeamento de riscos e controles internos

Um bom ponto de partida é mapear os processos mais críticos e identificar onde podem ocorrer falhas. A ideia é priorizar os riscos mais relevantes (como licitações, contratos e convênios) e monitorá-los ativamente. A partir daí, podem ser criadas políticas internas e treinamentos específicos para cada tipo de risco.

Nomeação de um Gestor de Integridade

A criação de um cargo de Compliance Officer ou Gestor de Integridade Pública é fundamental. Esse profissional atuará na criação e revisão de políticas, canal de denúncias, na promoção da cultura de ética e na articulação entre diferentes áreas do órgão.

Adoção de políticas de integridade

Uma vez identificado o risco, não adianta só documentar o problema; é preciso traçar ações concretas para mitigá-lo. Por exemplo, se há risco de fraude em um processo de compra, o plano de ação pode envolver a revisão de requisitos, a realização de auditorias periódicas e a segregação de funções (ninguém deve controlar todas as etapas do processo sozinho).

Treinamento contínuo

Às vezes, a própria equipe desconhece regras básicas de contratação ou de conduta. Oferecer workshops, palestras e treinamentos regulares ajuda a disseminar a cultura de compliance e conscientizar os servidores sobre o que se espera em termos de ética.

Monitoramento e auditoria constantes 

Implementar um programa de integridade não é algo que se faça de uma vez só e nunca mais se revise. É preciso acompanhar os indicadores, analisar o desempenho, corrigir falhas e aprimorar o programa continuamente.

Transparência e engajamento 

Não podemos esquecer que compliance não se restringe ao jurídico ou à alta cúpula. É uma prática coletiva! Criar canais de comunicação efetivos e incentivar a participação de todos é o que tornará o programa de integridade vivo e eficaz.

Exemplos práticos de adequação

Imagine um órgão público que administra a contratação de serviços de manutenção predial em diversos imóveis. Durante uma auditoria, descobriram que havia sobrepreço em alguns contratos e que um servidor estaria recebendo vantagens indevidas de fornecedores. Esse tipo de situação, infelizmente, não é tão incomum. Mas como resolver?

• Primeiramente, o órgão teria que abrir uma investigação interna e, se constatada irregularidade, responsabilizar os envolvidos.
• Em seguida, seria criado um programa de Compliance específico para as compras e contratações, estabelecendo políticas claras de aquisição, critérios de seleção de fornecedores e treinamento para todos os servidores envolvidos no processo.
• Um canal de denúncias confiável e independente seria implementado para receber e averiguar novas suspeitas de irregularidades.
• Por fim, uma equipe de monitoramento (liderada por um Compliance Officer) passaria a acompanhar o dia a dia das contratações, gerando relatórios periódicos e sugerindo melhorias.

Em outro exemplo, um órgão de saúde pública responsável por grandes campanhas de vacinação pode implementar uma ferramenta de gestão de riscos para mapear pontos críticos no transporte, estocagem e distribuição de vacinas. A partir disso, seriam criados planos de ação para minimizar perdas e assegurar a correta aplicação dos recursos. Isso tudo com o suporte de tecnologias de rastreamento, gerando transparência e eficiência nos processos.

A contribuição da GEP Compliance

Agora que já falamos sobre desafios e boas práticas, você deve estar se perguntando: “Ok, mas por onde começar?”. É aí que entra a GEP Compliance. Nossa missão é oferecer consultoria especializada, ferramentas tecnológicas e treinamentos para ajudar os órgãos públicos a se adequarem à Lei Anticorrupção de forma tranquila e estruturada.

• Consultoria especializada: a equipe da GEP atua na análise de riscos, revisão de contratos, elaboração de códigos de conduta e políticas de integridade, tudo alinhado com as normativas do TCU, CGU, LAI e demais regulamentações pertinentes. Além disso, orientamos na estruturação de canais de denúncia e protocolos de investigação interna.
• Ferramentas tecnológicas: sabemos que um dos principais desafios é a adoção de tecnologias modernas para monitorar e gerir os processos. A GEP oferece soluções avançadas de controle, auditoria e gestão de riscos, integradas aos sistemas que o órgão já utiliza. Isso agiliza a identificação de pontos críticos e facilita a tomada de decisão.
• Treinamento e capacitação: um bom programa de integridade não sai do papel sem a conscientização de todos. Por isso, nossos especialistas ministram cursos e workshops voltados às necessidades específicas do setor público. Os treinamentos vão desde a explicação dos termos básicos de Compliance até a aplicação prática das normas anticorrupção no dia a dia.

A vantagem de contar com uma empresa especializada está justamente na economia de tempo e recursos. Afinal, a implantação de um programa de conformidade feito de forma amadora pode gerar retrabalho, insegurança jurídica e até sanções administrativas caso não atenda aos requisitos legais.

A importância de uma postura proativa

A adequação de órgãos públicos à Lei Anticorrupção e às práticas de compliance não é apenas uma obrigação legal, é uma oportunidade de melhoria contínua para órgãos públicos. Uma gestão ética e transparente reforça a credibilidade perante a sociedade, atrai investimentos, potencializa a eficiência administrativa e reduz riscos de escândalos.

Além disso, a busca pela conformidade é um movimento global e irreversível. Com a transformação digital e a crescente demanda por transparência, cada vez mais as entidades públicas serão cobradas por uma postura proativa, que vá além de simples formalidades e burocracias.

Se você deseja se aprofundar nesse tema e contar com o apoio de profissionais experientes, a GEP Compliance está aqui para ajudar. Nosso time de consultoria especializada, ferramentas tecnológicas e treinamentos práticos garante uma implementação completa, segura e eficaz de programas de integridade no setor público.