Conformidade legal para BETs no Brasil: saiba como se adequar

Conformidade legal das BETs no Brasil

A conformidade legal (compliance) das BETs no Brasil passa por diversos normativos, tais como as leis n. 9.613, de 3 de março de 1998 (lavagem de dinheiro), 12.846, de 1º de agosto de 2013 (práticas de compliance), 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa), 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (lei das apostas) e as Portarias SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho 2024 (políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo) e SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 (regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing).

Sem um olhar mais acurado a esses normativos legais não há como garantir a conformidade legal das Bets no Brasil.

Por que a conformidade legal (compliance) é crucial para as BETs?

Estar em conformidade (compliance) com os requisitos dos normativos mencionados, além de ser uma obrigação legal da BET, se torna também uma vantagem competitiva essencial. 

Para as empresas que implementam programas de integridade sólidos, há um ganho exponencial da confiança de clientes, investidores e órgãos reguladores. 

Dentre outros benefícios, podemos mencionar os seguintes:

• Obtenção de licenças de operação no Brasil, com total conformidade;
• Redução de riscos financeiros, operacionais e reputacionais;
• Maior eficiência nos processos internos e melhor tomada de decisões.

Mas a pergunta que fica no ar é: como garantir a conformidade legal da sua BET, atendendo às exigências específicas do setor de apostas?

Os 5 passos para a conformidade legal (compliance) da sua BET

1ª passo: Diagnóstico de Boas Práticas de Compliance

Inicie a sua jornada de conformidade legal realizando uma análise detalhada da situação atual da sua empresa, considerando, entre outros fatores:

• Práticas de compliance já adotadas;
• Contexto organizacional e os perfis de risco já levantados;
• Obrigações regulatórias aplicáveis.

Resultado esperado: Diagnóstico Completo, com um panorama claro das melhorias necessárias para atingir a conformidade regulatória.

2ª passo: Avaliação de Riscos de Compliance

Realizado o diagnóstico, realize o mapeamento e avaliação dos riscos críticos de compliance nos processos da sua BET, elaborando uma Matriz de Riscos que inclua:

• Identificação de riscos e controles já implementados;
• Avaliação de probabilidade e impacto dos riscos;
• Plano de tratamento detalhado.

Resultado: Avaliação de Riscos de Compliance com um plano de ação claro para mitigar riscos e garantir a conformidade.

3ª Fase: Desenvolvimento de Políticas e Procedimentos

Desenvolva a documentação necessária para atender às regulamentações e boas práticas do setor, incluindo:

• Código de Conduta;
• Políticas de  Competências, Análise de Riscos PLD/FTP, Compliance ASG, Monitoramento de Práticas Jogo Responsável e Integridade nas Apostas;
• Procedimentos para identificar práticas PLD/FTP, condição do apostador ou usuário da plataforma como pessoa exposta politicamente (PEP) e funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

Resultado: Conjunto robusto de políticas e procedimentos para proteger sua empresa e garantir conformidade.

4ª Fase: Treinamentos e Capacitação da Equipe

Capacitar a sua equipe com treinamentos especializados sobre PLD/FTP e compliance, garante que todos compreendam e apliquem as novas políticas e procedimentos de forma eficaz.

Resultado: colaboradores treinados e alinhados com as melhores práticas do setor.

Benefícios de se contar com uma consultoria especializada

Contar com profissionais especializados faz muita diferença para proporcionar uma conformidade legal (compliance) adequada a sua BET.

É preciso garantir que a BET:

• Opere em conformidade com as leis brasileiras, sem surpresas;
• Mitigue riscos estratégicos, operacionais e legais;
• Fortaleça a governança corporativa e o compliance interno, criando um ambiente de confiança.

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